Política de Privacidade da 162bet

1 Identificação do Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 162bet é a empresa operadora da plataforma acessível pelo domínio 162bet.cam.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo e-mail de suporte indicado na Seção 14 deste documento. A162bet está comprometida em responder a todas as solicitações relacionadas a dados pessoais no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

2 Dados Pesoais Coletados

A 162bet coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme o contexto de interação do Usuário com a Plataforma:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Nome completo e data de nascimento;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Endereço de e-mail e número de celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de identidade: RG, CNH ou passaporte (cópia digitalizada enviada no processo de KYC);
• Selfie e imagens biométricas faciais coletadas durante verificação de identidade;
• Dados bancários e de meios de pagamento: chave Pix, dados de conta bancária, dados de cartão de crédito/débito — armazenados de forma criptografada.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (ID do dispositivo, sistema operacional, modelo);
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, origem do acesso;
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 10);
• Histórico completo de apostas, jogos e transações financeiras na Plataforma.

2.3. Dados obtidos de terceiros

• Informações de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito ou bases de dados públicas (ex.: Receita Federal para validação de CPF);
• Dados de prevenção a fraudes fornecidos por parceiros especializados em segurança financeira.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 162bet são tratados para as seguintes finalidades, todas legítimas e proporcionais:

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 162bet possui uma base legal específica prevista no art. 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para criação de conta, processamento de pagamentos e prestação dos serviços de apostas e cassino;
• Obrigação legal (art. 7º, II): para cumprimento de exigências regulatórias, incluindo KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e reportes à SPA/MF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise de comportamento para fins de jogo responsável e melhoria dos serviços — sempre garantindo que o interesse legítimo não prevalece sobre os direitos fundamentais do Usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 162bet pode compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e justificada:

5.1. Prestadores de serviço (operadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos prestam serviços essenciais, incluindo: processadores de pagamento (gateways de Pix, Mercado Pago, operadoras de cartão), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros), serviços de hospedagem e infraestrutura de nuvem, e ferramentas de analytics e segurança. Todos os prestadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados conforme esta Política e a LGPD.

5.2. Autoridades governamentais e regulatórias

A 162bet divulga dados pessoais autoridades públicas brasileiras quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação, incluindo: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal do Brasil, e demais autoridades competentes no âmbito de investigações legítimas.

5.3. O que jamais fazemos

• Nunca vendemos ou alugamos seus dados pessoais a terceiros;
• Nunca compartilhamos dados para fins publicitários de terceiros sem seu consentimento explícito;
• Nunca transferimos dados sem as salvaguardas contratuais e legais adequadas.

6 Transferência Internacional de Dados

Determinados prestadores de serviço da 162bet podem estar localizados fora do Brasil, o que pode implicar transferência internacional de dados pesoais. Nesses casos, a 162bet garante que tais transferências são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando as seguintes medidas de proteção:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pesoais adequado ao previsto na LGPD;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas com operador estrangeiro, garantindo o cumprimento dos princípios da LGPD;
• Obtenção de certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente pelos parceiros envolvidos.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 162bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, em cumprimento à legislação fiscal e financeira brasileira;
• Histórico de apostas: mínimo de 3 (três) anos após a realização da aposta;
• Dados de comunicação e suporte: mínimo de 2 (dois) anos após a interação;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Após o cumprimento das finalidades e o vencimento dos prazos legais, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando-se impossível sua associação a um indivíduo específico.

8 Segurança da Informação

A 162bet implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso (at rest) para dados sensíveis armazenados em nosos servidores;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para todos os Usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de segurança e testes de penetração periódicos (pentests);
• Programa de treinamento em segurança da informação para todos os colaboradores;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado regularmente.

9 Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante ao Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação à 162bet:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao encarregado de proteção de dados da 162bet pelo e-mail [email protected], com identificação adequada. Respondemos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 162bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho dos nosos serviços.

10.1. Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, eros encontrados). Utilizamos ferramentas como Google Analytics com anonimização de IP;
• Cookies de funcionalidade: permitem personalização da experiência, como lembrança de preferências de jogo;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo relevante ao Usuário. Requerem consentimento explícito.

10.2. Gerenciamento de cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

11 Proteção de Menores de Idade

A 162bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O acesso e uso da Plataforma é estritamente proibido para menores, conforme os Termos e Condições e a regulamentação brasileira vigente.

O processo de verificação de identidade (KYC), incluindo validação de CPF junto à Receita Federal e análise de documentos oficiais com foto, serve também como mecanismo de prevenção ao acesso de menores. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão imediatamente encerradas, os dados serão eliminados e os eventuais saldos bloqueados.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

A 162bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail ao endereço cadastrado. A data última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política constitui aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as mudanças, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a162bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder às comunicações dos Usuários e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relacionadas a dados pessoais;
• Orientar os colaboradores da 162bet sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e no regulamento da ANPD.

O encarregado pode ser contatado pelo e-mail: [email protected] (assunto: "LGPD — Proteção de Dados Pessoais").

14 Contato e Reclamações junto à ANPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pela 162bet, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "LGPD — Privacidade")
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relacionadas a dados pessoais

Sem prejuízo do direito de contatar a 162bet diretamente, o Usuário tem o direito de apresentar reclamação àAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal brasileiro responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD. Informações sobre como contatar a ANPD estão disponíveis no portal oficial do governo federal brasileiro.