Termos e Condições da 162bet

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "Site": o website 162bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "162bet": a empresa operadora da plataforma, seus dirigentes, colaboradores, representantes e empresas afiliadas.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma para acessar os serviços disponíveis.
• "Saldo": os fundos monetários em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para realizar apostas ou jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 162bet, sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmar a identidade e maioridade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo proveniente de bônus poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade

O uso da Plataforma 162bet é permitido exclusivamente a pessoas que atendam a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de funcionário da 162bet ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da Plataforma.

A 162bet reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos requisitos de elegibilidade acima, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam a tais requisitos.

3 Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

O cadastro na 162bet é gratuito e consiste no preenchimento do formulário de registro com informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário deve fornecer, no mínimo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

3.2. Unicidade da Conta

É permitida apenas uma (1) conta por pessoa física, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja sob o mesmo CPF, e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento — é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais saldos e bônus acumulados.

3.3. Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado compartilhar, transferir ou ceder o acesso à Conta a terceiros. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 162bet pelo e-mail [email protected].

3.4. Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir a realização de saques e resultar na suspensão temporária da Conta até a regularização dos dados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas estabelecidas pela Lei 14.790/2023, a 162bet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da realização do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir determinados limiares.

4.1. Documentos exigidos

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela Plataforma;
• Em casos específicos: comprovante de renda ou declaração de imposto de renda, a critério da 162bet.

4.2. Prazo de Verificação

O processo de KYC é concluído, em regra, em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio de todos os documentos solicitados. Durante a análise, o Usuário pode realizar depósitos, mas os saques ficam temporariamente suspensos até a conclusão da verificação.

5 Depósitos

5.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A 162bet aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix (recomendado — processamento instantâneo, 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Cartões de crédito Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade);
• USDT (criptomoeda — sujeito à taxa de conversão vigente no momento do depósito).

5.2. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites específicos de cada método de pagamento;
• Limites individuais podem ser ajustados pela 162bet com base no perfil do Usuário e em critérios de segurança.

5.3. Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na 162bet. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

6 Saques

6.1. Condições Gerais para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Possuir saldo real disponível (não bônus bloqueado) igual ou superior a R$ 30,00;
• Não possuir apostas abertas (ao vivo) que incluam o saldo a ser sacado;
• Ter cumprido o requisito de apostas (rollover) aplicável a eventuais bônus ativos.

6.2. Prazo de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação;
• Transferência Bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: prazo informado no momento da solicitação, em regra de 1 a 5 dias úteis.

6.3. Método de Saque

O saque deverá ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade técnica, a 162bet poderá processar o saque por outro método disponível, sempre em nome do titular da Conta.

7 Bônus e Promoções

7.1. Bônus de Boas-Vindas

Novos Usuários que realizem o primeiro depósito elegível recebem um bônus de 100% (cem por cento) sobre o valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As condições específicas são:

• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Mercados e jogos elegíveis para cumprimento do rollover serão indicados na página de promoções;
• Apostas com odds inferiores a 1,40 não são computadas para o rollover de bônus esportivos.

7.2. Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus é válido para uso por um único Usuário, uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro;
• A 162bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio aos Usuários impactados sempre que possível;
• Uso de múltiplas contas, apostas coordenadas ou qualquer estratégia identificada como abuso de bônus resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da Conta;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover serão convertidos em saldo real.

7.3. Outras Promoções

Promoções periódicas (cashback, giros grátis, odds turbinadas, torneios) terão seus próprios termos e condições publicados na página de promoções no momento de seu lançamento. Esses termos específicos se aplicam em adição — e, em caso de conflito, em substituição — às regras gerais de bônus aqui descritas.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1. Mercados Disponíveis

A 162bet oferece apostas pré-jogo e ao vivo (in-play) nos principais campeonatos e ligas esportivas, com ênfase em: Brasileirão (Série A e B), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais brasileiros, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, bem como modalidades como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), tênis e esports.

8.2. Liquidação de Apostas

As apostas serão liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora do evento. Em caso de suspensão definitiva de um evento, as apostas serão anuladas e os valores retornados ao saldo do Usuário. Erros claros de precificação (odds manifestamente incorretas por falha técnica) poderão resultar na anulação das apostas afetadas, a critério exclusivo da 162bet.

8.3. Apostas ao Vivo

Nas apostas ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real. A 162bet reserva-se o direito de suspender temporariamente os mercados ao vivo durante momentos críticos da partida (gols, cartões, lesões). Apostas realizadas durante uma suspensão de mercado poderão ser anuladas se não confirmadas antes de nova alteração relevante no evento.

9 Cassino e Jogos Online

A 162bet oferece jogos de cassino fornecidos por provedores terceirizados de renome internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo opera com número aleatório gerado (RNG) certificado por auditorias independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações técnicas do título dentro da Plataforma;
• A 162bet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por parceiros — eventuais disputas sobre resultados devem ser direcionadas ao provedor do jogo;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor) serão tratadas conforme a política de cada provedor parceiro, com prioridade para a manutenção do saldo correto do Usuário;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e os resultados são definitivos após encerrada cada rodada.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule comportamento humano na Plataforma;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer uso da Plataforma para fins ilegais;
• Fraude em apostas, incluindo conluio entre Usuários, arbitragem abusiva de bônus (bonus abuse) e apostas em resultados já conhecidos (match-fixing);
• Uso de VPN, proxy ou qualquer mecanismo para ocultar a localização real do Usuário;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Tentativa de hacking, engenharia reversa ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma;
• Uso de informações privilegiadas para obter vantagem indevida em apostas esportivas.

11 Jogo Responsável

A 162bet acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento saudável. Em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e com as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua área de conta;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão;
• Acesso restrito: possibilidade de restringir o acesso a categorias específicas de jogos.

Para acessar estas ferramentas ou obter orientação especializada, visite nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nossa equipe de suporte. Lembre-se: apenas maiores de 18 anos podem utilizar a Plataforma.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação da Conta, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas aos serviços da 162bet, mediante consentimento do Usuário.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

13.2. Suspensão ou Encerramento pela 162bet

A 162bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, abuso ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses.

14 Limitação de Responsabilidade

A 162bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, que são intrinsecamente aleatórios e sujeitos ao risco inerente ao jogo. Adicionalmente, a 162bet não será responsável por:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos fora do controle da empresa (força maior);
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário por culpa exclusiva deste;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais de qualquer natureza;
• Desempenho inadequado de dispositivos, conexões de internet ou sistemas operacionais de responsabilidade do Usuário.

A responsabilidade total da 162bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo efetivamente depositado e disponível na Conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

15 Alterações nestes Termos

A 162bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e seus regulamentos.

Para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 162bet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Tempo médio de resposta: até 5 minutos via chat; até 24 horas via e-mail.

Todo atendimento é prestado em português do Brasil por equipe especializada.